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A lei que entrou em vigor a 10 de janeiro contempla reduções de IRS aos contratos de arrendamento de longa duração celebrados desde o início do ano, penaliza sem razão os que já existiam, segundo a consultora Deloitte.

Nos novos contratos de arrendamento entre dois a cinco anos, os proprietários passam a beneficiar de uma descida de dois pontos percentuais na taxa de IRS, que baixa de 28% para 26%. Nos contratos de cinco a 10 aos a descida de IRS é de cinco pontos percentuais, passando agora a ser de 23%. Com a renovação dos contratos ao longo do tempo, as reduções de IRS são da mesma ordem, até se atingir o limite de 14%.

Para a Deloitte, trata-se de uma situação discriminatória relativamente aos contratos de arrendamento mais longos que já existiam. "Esta situação penaliza quem já estava no sistema que se pretende incentivar", enfatiza Luís León, jurista da Deloitte. "Para alguém que, por exemplo, tenha celebrado um contrato de arrendamento por cinco anos em novembro de 2018, tem de esperar até 2023, até à sua renovação, para ter as mesmas condições dos novos contratos, estando até lá está sujeito a uma taxa de 28% em sede de IRS. Porquê? A situação parece injusta".

Segundo o jurista da Deloitte, "o diploma é claro relativamente às tabelas da tributação, algo faltou à lei fiscal, não sei se foi uma decisão consistente ou foi um lapso de quem fez a lei". Que posição poderão ter neste campo os proprietários que já praticavam rendas mais longas? "Não sei o comportamento que vão ter os os agentes econômicos, mas isto não faz sentido", considera Luis León.

"Para alguns proprietários não vai ser fácil explicar o novo regime e o diploma é omisso relativamente à forma como vai ser aplicado na prática. Estou curioso para saber se esta redução de taxas vai ficar de forma automática no portal das finanças, ou se o contribuinte terá de preencher um anexo na declaração de IRS", adverte o jurista, constatando que "em Portugal tende-se sempre a complicar a legislação fiscal, e depois as pessoas queixam-se porque ninguém consegue perceber as alterações".

Com informações de Expresso

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