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Em 2014, o Governo de Passos Coelho criou o Regime Extraordinário de Regularização das Actividades Económicas (RERAE), por outras palavras, um regime que visava facilitar a legalização de pedreiras ilegais. Desde então, 84 pedreiras da região do Alentejo tentaram regularizar a sua atividade industrial.

Neste momento, há 40 que estão em atividade - 23 das quais na chamada Zona dos Mármores, isto é, nos concelhos de Estremoz, Borba e Vila Viçosa -, revelou o Ministério do Ambiente e da Transição Energética ao “Público”.

O matutino tentou confirmar se alguma das duas pedreiras que ladeavam a EN255, a estrada que ruiu na segunda-feira, usufruiu deste regime, mas sem sucesso. Porém, nota o jornal, o número de empresas que se candidataram a este regime especial, apenas na região dos mármores, é já revelador das incompatibilidades que existem entre o exercício desta atividade e os instrumentos de gestão do território.

O RERAE foi lançado por Carlos Moreira da Silva, ex-ministro do o Ambiente, Ordenamento do Território e Energia do Governo de Passos Coelho. Com este mecanismo, o Governo pretendia regularizar “estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo”, lê-se no decreto-lei.

O pedido de regularização das pedreiras deveria ser apresentado à entidade licenciadora, que, no caso, é a Direcção-Geral de Energia e Geologia. Segundo a lei, o recibo comprovativo da apresentação deste pedido de regularização passava a ser título legítimo para exploração provisória, até que a empresa requerente fosse notificada da deliberação final desse pedido.

Dos 84 pedidos entrados só na região do Alentejo desde 2014, apenas seis processos estão decididos: cinco foram decididos favoravelmente e apenas um foi indeferido.

Fonte: Expresso

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