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Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de criminalização do caixa dois eleitoral. A medida faz parte do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro, e foi aprovada por 17 votos a 2 em caráter terminativo.

O relator da proposta na Casa foi o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que fez algumas modificações no projeto original. Pelo texto, será crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” recursos ou bens que não tenham sido declarados na prestação de contas, assim como “doar, contribuir ou fornecer” recursos nas mesmas condições. A pena para o crime é de dois a cinco anos de prisão.

Em seu relatório, Bittar afirmou que a”inexistência de tipo penal, da consideração da prática como criminosa é convite para a perpetuação dessa maneira deletéria de conduzir campanhas eleitorais. É notório que o abuso de poder econômico, com a utilização de grandes quantias de dinheiro, tem a capacidade de interferir no resultado das eleições, o que é inadmissível em uma democracia”.

Com informações de pleno.news

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